Como recorrer da suspensão do direito de dirigir Detran SC
O Detran de Santa Catarina começou a notificar motoristas da suspensão do direito de dirigir por multas antigas.
Condutores de Florianópolis receberam notificações (dezembro/2017) da suspensão do direito de dirigir referentes a infrações ou acúmulo de pontos entre 2012 e 2013, mas será que isso está correto?
O Detran pode sair penalizado quando bem entender? Não! Existe uma coisa chamada prescrição e vamos te explicar aqui como isso funciona.
Primeiro deixa eu te explicar o que é a penalidade de suspensão da CNH.
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 256 prevê que a autoridade de trânsito deverá aplicar, às infração nele previstas, as seguintes penalidades:
- Advertência por escrito;
- Multa;
- Suspensão do direito de dirigir;
- Cassação da Carteira Nacional de Habilitação;
- Cassação da Permissão para Dirigir;
- Frequência obrigatória em curso de reciclagem.
Suspensão da CNH: o que é e como acontece
A suspensão do direito de dirigir é uma penalidade prevista em lei (como consta no artigo anteriormente citado), onde o motorista fica impedido de dirigir por um determinado período de tempo.
A penalidade de suspensão do direito de dirigir será aplicada sempre que o condutor atingir, no período de 12 (doze) meses, a contagem de 20 pontos em infrações de trânsito.
A suspensão também ocorre se o motorista cometer uma infração que tem como penalidade a suspensão do direito de dirigir, que é o caso do bafômetro e da multa por velocidade superior à máxima permitida em 50%.
Preciso que você saiba que sempre há possibilidade de recurso antes da aplicação da penalidade de suspensão da CNH.
Como recorrer da suspensão do direito de dirigir em Santa Catarina
O Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 265, estabelece o direito de defesa ao condutor que tenha recebido a notificação de suspensão do direito de dirigir.
O recurso deve ser apresentado ao DETRAN/SC, no prazo estabelecido na notificação e será submetida à Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI em primeira instância e ao Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN em segunda instância.
O formulário para apresentação da Defesa está disponível aqui.
Quando for enviar o recurso da suspensão da CNH, certifique-se de estar enviando os seguintes documentos:
- Cópia da notificação frente e verso
- CNH original
- Identidade e documentação do carro (CRLV).
Alguns órgãos estaduais possuem seu próprio modelo de formulários, então, procure saber sobre isso.
Mas se não for o caso, proceda com o seu recurso da seguinte maneira:
- Dirija-se ao presidente do órgão autuador.
- É importante redigir o texto com cunho formal e informar dados como nome completo, naturalidade, RG, CPF e CNH, entre outros.
- Em seguida, informe os dados do veículo da infração, como marca, modelo placa e Renavam.
- Por último, solicite o deferimento da multa e a suspensão das penalizações (como pontos e o valor a ser pago), informando dia, local e horário do acontecimento, justificando o fato e utilizando sua estratégia, juntamente com as teses de defesa legais.
Ao seguir esses passos, as suas chances de sucesso aumentam.
É importante recorrer até o final, pois as chances aumentam e as turmas julgadoras ficam mais específicas.
Também é importante contar com pessoas ou empresas qualificadas, para que seu recurso seja feito da melhor forma possível e que nele sejam abordados os tópicos corretos, dando mais chances a anulação da penalidade de multa.
Se você ainda ficou com alguma dúvida, leia este artigo: 5 passos para elaborar sua defesa contra suspensão da CNH.
Documentos a serem anexados na defesa de Suspensão da CNH
- Formulário acompanhando as razões e alegações da defesa;
- Provas documentais que reforcem as alegações apresentadas (se houver);
- Notificação da Imposição de Penalidade;
- Documento oficial com foto;
- Documento do veículo e
- Procuração (se seu recurso for feito por uma empresa especializada).
Mas e ai? O Detran pode sair penalizando todos quando bem entender?
Quanto tempo o órgão de trânsito tem para suspender o motorista?
Embora os pontos da carteira sejam somados anualmente, a punição pode ser aplicada pelo Detran em até cinco anos.
A resposta está no artigo 22 da Resolução Nº 182/2005 do CONTRAN, vejam:
Art. 22. A pretensão punitiva das penalidades de suspensão do direito de dirigir e cassação de CNH prescreverá em cinco anos, contados a partir da data do cometimento da infração que ensejar a instauração do processo administrativo.
Portanto, o prazo para a prescrição da suspensão do direito de dirigir, também chamado de prazo prescricional, é de cinco anos.
Para entender mais sobre a prescrição do direito de dirigir clique aqui.
Lembre-se:
- Mantenha o endereço atualizado para receber as notificações e não perder os prazos.
- Dirigir com CNH suspensa, dá multa e cassação da CNH, além disso o motorista que se envolver em acidentes não terá as despesas pagas pelo seguro.
Conclusão:
Como o Recorra Aqui pode te ajudar a recorrer da suspensão da CNH em Santa Catarina
Ao contratar nossos serviços suas chances aumentam, uma vez que conhecemos as brechas da lei e as falhas dos órgãos de trânsito, além disso você terá uma defesa personalizada, onde garantiremos o seu amplo direito de defesa para que você continue dirigindo, contando com a melhor assessoria técnica e personalizada sem sair de casa, de forma segura e 100% online, além disso:
- Todo o esforço é por nossa conta. Nós elaboramos o seu recurso por inteiro. Você não precisa se preocupar.
- Todos os recursos administrativos cabíveis estão incluídos.Precisou de Defesa Prévia? Vai precisar recorrer à JARI ou ao CETRAN? Nosso objetivo é que você tenha as maiores chances de sucesso sem ter que pagar a mais por isso.
- Você não precisa ter nenhum conhecimento de lei ou técnico.
- Se você tiver dúvidas, é só perguntar à nossa equipe. Você tem acesso a um técnico administrativo para tirar qualquer dúvida que tiver, inclusive pelo WhatsApp, sem custo adicional.
- Nós conhecemos todos os erros dos órgãos de trânsito que podem ajudar a ganhar o seu recurso. Sempre que identificamos um destes erros, redigimos um documento técnico para reverter o erro e ganhar o processo.
Finalmente uma maneira rápida, 100% dentro da Lei, feita por uma equipe experiente que vai te ajudar passo a passo a recorrer da sua multa e manter sua CNH.
Ficou com alguma dúvida? Entre em contato conosco, ficaremos feliz em ajudá-lo.
Texto originalmente publicado em Recorra Aqui.
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